Menos burocracia, mais agilidade no registro e abertura de firma, isenção de taxas e acesso ao crédito são alguns dos benefícios da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sancionada nesta segunda-feira (07) pelo prefeito Gustavo Fruet.
Aprovada pela Câmara Municipal no último dia 18 de março, a Lei garante o tratamento diferenciado e favorecido para este segmento, conforme prevê o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em 2006.
“A Lei vai facilitar a vida do micro e pequeno empresário, diminuindo a burocracia, dando condições para disputar concorrências e licitações públicas e mais tempo para que eles possam se consolidar, sem ter a preocupação de pagar taxas licenças e uma série de exigências feitas ao investimento tradicional”, disse o prefeito Gustavo Fruet.
A partir de agora, microempresas em início de atividade (180 dias a partir da data de abertura) ficam isentas de pagamento de taxas de localização expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária. Serão beneficiadas mais de 90% das empresas curitibanas, que são as maiores geradoras de empregos e renda da cidade.
A nova legislação também facilita a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações feitas pela Prefeitura, assegurando a estes empreendimentos, como critério de desempate, a preferência nas contratações promovidas pelo Município.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
“O pequeno empreendedor irá encontrar um cenário de relação com o poder público mais desburocratizado, com um pouco mais de facilidade para que ele possa tramitar sua documentação e seus pleitos”, diz a presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento, Gina Paladino.
A lei também busca a promover o desenvolvimento local e territorial, por meio do Programa Curitiba Empreendedora e a criação do Espaço Empreendedor, que dão apoio à inovação e incentivo ao associativismo e cooperativismo.
Estão previstos dez espaços como esse, um em cada Rua da Cidadania. O primeiro foi lançado em novembro do ano passado no Pinheirinho.
Segundo Gina Paladino, a previsão é de que todos os espaços estejam implantados até o fim do primeiro semestre do ano que vem, mas os empresários já podem ter acesso aos benefícios proporcionados pela Lei Geral.
“Hoje, concretamente, tem uma grade cursos oferecidos em todas as administrações regionais da cidade, que estão operando desde a semana passada, nos quais os empreendedores podem buscar capacitação, com vagas gratuitas, e se informar como eles podem gerir melhor o seus negócios,” disse Gina.
O apoio à oferta de crédito é outro item constante da nova lei. Entre outras ações, a administração municipal irá apoiar e intermediar a oferta de linhas de microcrédito operacionalizadas por instituições financeiras com atuação no Município.
No estímulo à capitalização, a Lei autoriza a reserva de percentual do orçamento municipal ao apoio de programas de crédito.
A lei sancionada nesta segunda faz parte de um pacote de estímulo às micro e pequenas empresas, lançado em novembro do ano passado. É o maior programa de incentivo ao segmento já implantado na cidade.
Participaram da cerimônia de sanção da Lei Geral o diretor-superintendente do Sebrae-PR, Vitor Roberto Tioqueta, representantes de classe e entidades ligadas ao setor empresarial, secretários municipais e os vereadores Julieta Reis, Pier Petruzziello, Felipe Braga Côrtes, e Helio Wirbiski.
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